Academia é condenada a ressarcir cliente por celular furtado em suas dependências

cumpridas as exigências legais para o recebimento e análise do recurso.

Empresa de transporte de cargas terá que contratar aprendizes maiores de 21 anos

A restrição se deve às exigências legais para a profissão de motorista e, por isso, o percentual de aprendizes foi fixado em apenas 5%

Projeção do aviso prévio.

legais, inclusive para fins de contagem do prazo prescricional.

Cruzeiro é absolvido de pagar dívidas trabalhistas de empregada de bar instalado no clube

legais já que o bar tinha total autonomia administrativo-financeira

Favorável ao MP, STJ nega habeas corpus a líder de organização criminosa

Defesa do réu sustentou a ausência dos requisitos legais para a prisão preventiva, pois ele teria família constituída, residência fixa e ocupação lícita

Legítima a participação de presidente e vice de conselho regional em processo eleitoral de conselho federal

satisfeitas as exigências legais para a sua participação na eleição

Para TRT-SP, imóvel gravado como indisponível pode sofrer penhora judicial

Julgadores fundamentaram a decisão nos dispositivos legais que permitem a ocorrência de várias

Sindicância interna não substitui inquérito judicial para apurar falta de dirigente sindical

todos os salários vencidos mais todas as vantagens legais

Desconsideração da personalidade jurídica: utilização cada vez mais frequente da blindagem patrimonial dos sócios

realizada por técnicos competentes, sempre se atentando para utilização de métodos legais

Gestão estratégica de Sociedades de Advogados

Público alvo: sócios, administradores legais, diretores, gerentes e demais profissionais que tenham

Turma mantém responsabilidade subsidiária de tomador de serviços de vigilância armada

licitação, com observância de todos os procedimentos legais.

Restituição e Compensação de Tributos Federais: O PERDCOMP, a análise da Receita Federal e as medidas judiciais aceleradoras.

Objetivo: pelos mais diversos motivos legais, muitas empresas têm direito de obter da Receita

Decreto nº 6.216, de 4 de outubro de 2007

seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares.

Resolução nº 1.811, de 14/12/06

mesma não ferir os dispositivos legais vigentes no país.

Mantida condenação de homem que estuprou e roubou menina de 14 anos

Provas apontam que houve constrangimento ilegal ao direito de liberdade sexual da vítima na época

Habeas corpus. Pedido de extensão dos efeitos da ordem concedida. Crime contra a ordem tributária. Lei nº 8.137/1990. Provas obtidas por meios ilícitos.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Registro indevido no SPC. Desnecessidade de provas do dano. Fixação do quantum indenizatório.

A inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito é suficiente para gerar o dano que, a toda evidência, deve ser reparado.

O simples protesto indevido em si já gera dano moral, não havendo necessidade de provas de abalo à honra ou à reputação, sendo tal dano presumido.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a respeitável sentença de fls. 49/53, da lavra do eminenteiragfstrado Edson Luiz de Queiroz, cujo relatório se adota e que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para condenar o réu a indenizar por dano moral.

Crime de responsabilidade. Art. 1º, inc. XIII, do Dec.-Lei 201/67. Ex-prefeito. Provas insuficientes a ensejar no decreto condenatório.

Roubo majorado de forma continuada. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Pretensa absolvição. Sentença em desacordo com as provas dos autos.